DECRETO 7.962 - Regulamenta o comércio eletrônico
ME Gestão de Eventos LTDA ME ? CNPJ: 14.228.002/0001-47
Rua Augusto Severo nº 31, sala 02, Edifico Taise - CEP: 88701-040 Centro -Tubarão ? SC
Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE, doravante designado USUÁRIO, celebra o presente contrato com MINHA ENTRADA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ14.228.002/0001-47, com sede à RuaAugusto Severo, 31, Ed. Thaíse, Sala 03, CEP. 88701-040, Tubarão/SC, doravante designada MINHA ENTRADA, considerando esta, ter poderes legítimos para disponibilizar conveniência de compra on-line dos ingressos no que se refere aos eventos anunciados no site www.minhaentrada.com.br, devidamente contratada pelos respectivos organizadores dos eventos; têm as partesjusto e contratado o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam:
1.1 - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de intermediação da compra on-line de ingressos para os eventos publicados no site www.minhaentrada.com.br, sendo válidos para o dia, hora e local determinado na divulgação.
1.2 ? A MINHA ENTRADA disponibilizará os serviços de compra on-line de ingressos para pagamento por boleto bancário ou cartão, sendo sua responsabilidade restrita a intermediação da operação de compra e venda do ingresso, sem ingerência sobre o evento desejado, o qual é responsabilidade da empresa produtora do evento.
1.3 ? Importante destacar que as informações referentes aos eventos são cadastradas no site www.minhaentrada.com.br diretamente pelos produtores que realizam os eventos, cabendo a MINHA ENTRADA a disponibilização dessas informações ao público.
2.1 - Para proceder a compra do ingresso on-line o USUÁRIO deverá se cadastrar no site www.minhaentrada.com.br, efetuar seu login, escolher o evento que deseja adquirir ingressos e realizar o pagamento em ambiente seguro por cartão ou boleto bancário.
2.2 - A compra de ingressos pelo USUÁRIO poderá ser limitada até um determinado número, conforme cadastro realizado pelos produtores responsáveis pelo evento, o qual será informado no ato da compra.
2.2.1 ? Em nenhuma hipótese a MINHA ENTRADA compactuará com atos de compras do USUÁRIO para o agenciamento e revenda de ingressos, sendo que, em caso dessa ocorrência, comunicará as autoridades competentes para apuração das responsabilidades civis e criminais correspondentes.
2.3 - Os ingressos permanecerão disponíveis para a venda até a data divulgada para encerramento das vendas, ressalvado, porém o direito da MINHA ENTRADA, proceder ao encerramento antecipado das vendas a qualquer tempo, com base no encerramento dos ingressos ou orientação dos organizadores do evento.
2.3.1 ? Poderá também ocorrer limitação de venda de ingressos para determinados tipos de compras em função de questões técnicas, tais como o prazo de conciliação bancária.
2.4 ? A MINHA ENTRADA sugere que a compra de ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas de conexão de internet, restrições de horários para compras ou outras ocorrências nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou instituições bancárias que porventura possam impedir a efetivação imediata da operação.
2.5 ? Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento das instituições financeiras ou operadoras de cartão de crédito do USUÁRIO, a MINHA ENTRADAprocederá ao envio da confirmação da transação via e-mail do USUÁRIO, considerando a partir de então finalizado o ato de compra devendo o usuário observar as instruções enviadas.
2.5.1 ? É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a guarda de seu ingresso,não devendo, em hipótese alguma, fotocopiar, danificar, rasurar, rasgar, borrar, molhar, entre outras práticas agressivas ao ingresso, sob pena de torná-lo imprestável ao seu uso.
2.5.2 ? O ingresso adquirido pelo site www.minhaentrada.com.br será devidamente validado na portaria dos eventos mediante equipamentos específicos, bem como conferência do documento de identificação do titular ou terceiro em caso de transferência, bem como, se for o caso, do cartão de crédito utilizado na operação de compra, invalidando todas as demais cópias e prevalecendo o primeiro acesso ao ambiente do evento.
2.6 ? O USUÁRIO deverá assegurar que sua caixa postal esteja recebendo mensagens eletrônicas corretamente, a fim de garantir o recebimento de mensagens e do ingresso, estando a MINHA ENTRADA isenta de qualquer responsabilidade no caso da caixa postal do usuário estar cheia, com defeito, recusar o recebimento ou por qualquer outra forma esteja impedida de receber e-mails, cabendo ao USUÁRIO proceder o contato com a MINHA ENTRADA para confirmação de compra e retirada do ingresso.
2.7 ? Para a transferência do ingresso adquirido a terceiro, o USUÁRIO deverá preencher o termo de transferência e reconhecer firma em cartório. A transferência poderá ser feita somente 1 vez pelo USUÁRIO, não sendo permitida a transferência pelo terceiro.
3.1 - Dependendo do contrato firmado com a organização de cada evento, a MINHA ENTRADA poderá realizar a cobrança de uma taxa de conveniência para cada ingresso adquirido, a qual será incluída no preço total a ser pago pelo USUÁRIO, podendo variar conforme a complexidade de cada evento.
3.2 - A taxa de conveniência será cobrada em valor igual para todos os USUÁRIOS e definida a critério da equipe MINHA ENTRADA, servindo para cobrir os custos do serviço prestado e guardará equilíbrio entre o preço do ingresso e a conveniência disponibilizada ao USUÁRIO, de modo que possamos manter nossa página na internet, central de atendimentos, análise de créditos, bem como remunerar todos os profissionais que aqui trabalham para permitir-lhe optar por comprar ingressos sem sair de casa ou em locais que estejam mais próximos a sua residência, ao seu trabalho, a sua escola, etc.
4.1 - O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo máximo de 7 (sete) dias contados a partir da data da compra, contanto que tal prazo não ultrapasse o limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do evento.
4.1.1 - A título de exemplo, no caso do 4.1 se o USUÁRIO comprar um ingresso com 30 (trinta) dias de antecedência para realização do evento, terá então 7 (sete) dias contados da compra para efetuar o cancelamento. No entanto, se o USUÁRIO comprar um ingresso com 8 (oito) dias de antecedência para realização do evento, terá então até 48 (quarenta e oito) horas antes do evento para efetivar o cancelamento.
4.2 - O cancelamento da compra deverá ser formalizado através do e-mail cancelamento@minhaentrada.com.br da MINHA ENTRADA, enviado dentro do prazo previsto no item
4.2.1 - O cliente deverá encaminhar o e-mail recebido da minha entrada com os ingressos eletrônicos que é a confirmação da compra para o e-mail cancelamento@minhaentrada.com.br pedindo o cancelamento do mesmo. Caso não seja possível localizar esse e-mail é preciso colocar os dados do cliente em um novo e-mail, nome, CPF e evento. Somente com esses dados será possível localizar a compra e efetuar o cancelamento.
4.3 ? É de responsabilidade do USUÁRIO, a inutilização do ingresso após a confirmação da desistência da compra, ficando este indisponível para a entrada no evento.
4.4 - Não cabe o pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o USUÁRIO adquira o ingresso após as 48 horas que antecedem o evento.
4.5 - Todas as reclamações e pedidos de desistência realizados durante e após a realização do evento deverão ser encaminhados diretamente à organização do evento, estando a MINHA ENTRADA isenta de qualquer responsabilidade.
4.6 - Não se utilizando o USUÁRIO do direito de arrependimento e desistência, na forma e prazos aqui estipulados, considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.
5.1 - O Minha Entrada E-Ticket é a modalidade onde o cliente imprime seu ingresso numa folha A4 ou ofício (colorido ou preto e branco) sem necessidade de retirada antecipada na bilheteria do evento.
5.2 - O Minha Entrada E-Ticket é de responsabilidade do titular e/ou demais portadores, sendo proibida sua revenda a terceiros, sua reprodução ou impressão duplicada do mesmo.
5.2.1 - O titular do pedido pode destinar o E-ticket a outros portadores, sendo de sua responsabilidade o preenchimento correto dos dados, ao acessar o E-ticket. Uma vez feito esse procedimento, não poderá ser trocado o portador deste e-ticket.
5.2.2 - A pessoa descrita como portadora do E-ticket passa a ter total responsabilidade sobre o mesmo, devendo ela apresentar seus documentos pessoais (descritos no e-ticket) afim de comprovar sua identidade, na entrada para o evento.
5.3 - Os pedidos que recebem essa modalidade de ingresso são selecionados AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA, de acordo com o tipo de compra efetuada, NÃO SENDO POSSÍVEL O ENVIO DIRETO CASO O PEDIDO NÃO TENHA SIDO SELECIONADO.
5.4 - Ao aceitar os termos de uso do E-ticket, este passar a ser de total responsabilidade do cliente que o adquiriu, não sendo permitido o cancelamento da compra após o download e/ou impressão do arquivo E-ticket.
6.1 ? A MINHA ENTRADA é responsável tão somente pelo serviço de conveniência de compra on-line de ingressos referente aos eventos divulgados, estando isenta de qualquer responsabilidade referente à organização e realização do evento.
6.2 ? A responsabilidade da MINHA ENTRADA se encerra com confirmação da transação online enviada por email.
6.3 - Os ingressos são disponibilizados por conta, responsabilidade e ordem dos organizadores dos eventos, os quais definem os preços e quantidades a serem comercializadas, conforme contrato de prestação de serviços com a MINHA ENTRADA, sendo os organizadores os únicos responsáveis pelo evento, sem qualquer tipo de colaboração e participação da MINHA ENTRADA, exceto a prestação do serviço de intermediação de compra dos ingressos.
6.4 - A responsabilidade da MINHA ENTRADA é limitada exclusivamente à intermediação da venda eletrônica sem que haja qualquer tipo de vínculo de sociedade ou parceira comercial, com exceção da prestação de serviços de venda de ingressos on-line, estando a MINHA ENTRADA isenta de qualquer responsabilidade por problemas referentes aos eventos como a interrupção, o cancelamento, mudanças de local ou horário, substituição de artistas, danos aos usuários, entre outros.
6.5 ? A organização do modo de efetivação da troca/retirada do ingresso na bilheteria do evento é responsabilidade do produtor do evento.
7.1 - As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia da MINHA ENTRADA.
7.2 - O USUÁRIO ao utilizar o site www.minhaentrada.com.brpara a aquisição de ingressos estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentadas, nos termos da legislação vigente.
7.3 ? A MINHA ENTRADA se reserva o direito de bloquear e/ou excluir o cadastro do USUÁRIO e impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato.
7.4 - O USUÁRIO declara ser plenamente capaz para celebrar o presente contrato, bem como declara ter ciência da necessidade de preenchimento correto de seus dados, sendo vedado o uso de dados de terceiros.
7.5 ? Em função das características dos eventos divulgados no site www.minhaentrada.com.br, poderão ocorrer restrições como, por exemplo, proibição de uso de máquinas fotográficas, gravação de áudios e porte de determinados objetos, os quais ficarão ao critério do produtor responsável pelo evento e terão conferência durante toda a sua realização, podendo a infração acarretar inclusive a retirada do USUÁRIO do evento, sem qualquer restituição de valores.
7.6 ? Da mesma forma, em função das características dos eventos divulgados no site www.minhaentrada.com.br, poderão ocorrer gravações/captura de áudio e imagens por parte dos produtores do evento e/ou pessoas devidamente autorizadas para posterior publicação, divulgação, transmissão, etc., sendo que o USUÁRIO, ao comparecer ao evento, manifesta sua concordância e autorização de uso gratuito de sua imagem, nome e voz.
7.7 ? O produtor do evento é o responsável por todas as questões legais referentes ao evento tais como alvarás, regras de segurançase leis específicas como ?meia entrada?.
8.1 - Em caso de adiamento ou cancelamento do evento ora adquirido em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6 de 20/03/2020, os valores de ingresso NÃO serão reembolsados, podendo o adquirente:
a) aguardar a remarcação do evento, que ocorrerá em até 18 meses a contar do fim da restrição; ou
b) utilizar o crédito para compra de outros serviços disponibilizados pela empresa.
8.2 - Os prazos e procedimentos desta operação estão estabelecidos na Lei Federal 14.046/2020.
9.1 ? O presente contrato tem prazo determinado, iniciando-se com a efetivação da compra e termo final com o envio do e-mail de confirmação da transação.
9.2 - Visando a proteção dos direitos dos USUÁRIOS e de terceiros, caso ocorra à tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de ingressos, a MINHA ENTRADA poderá indicar os dados do USUÁRIO às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.
9.3 ? Excluindo-se os casos de suspeita de prática de ato ilícito, notificação de autoridade pública entre outros, a MINHA ENTRADA se compromete a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO.
9.4 ? Antes da finalização de qualquer compra, a MINHA ENTRADA recomenda ao USUÁRIO que leia a sessão ?dúvidas frequentes? do site www.minhaentrada.com.br.
9.5 ? Caso qualquer cláusula do presente contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do contrato, permanecendo em vigor nas demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados.
9.6 ? Fica eleito o foro da Comarca de Tubarão, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.