AVISO DE PRIVACIDADE – DADOS BIOMÉTRICOS
TITULAR DA PÁGINA
Este site é de propriedade da ME GESTÃO DE EVENTOS LTDA (ME), com sede na Av. Padre Geraldo Spettmann, n. 1288, Sala 03, Humaitá, Tubarão/SC, CEP. 88.704-350. Nossos contatos são (48) 3053-9119 e lgpd@minhaentrada.com.br.
OBJETIVO DO AVISO DE PRIVACIDADE
Este Aviso de Privacidade objetiva informar de forma transparente sobre os dados pessoais biométricos tratados pela ME, quais as finalidades, as hipóteses de tratamento, com quem são compartilhados, tempo de tratamento, direitos dos titulares em relação aos tratamentos de dados e formas de contato.
Nesses links você poderá entender melhor o processo de funcionamento da biometria facial:
SIGILO
Todos os nossos profissionais são orientados e comprometidos a guardar sigilo das informações recebidas em razão dos trabalhos realizados, de modo que os dados confiados fiquem restritos a finalidades ligadas à ME.
AGENTES DE TRATAMENTO
Controlador independente
Os dados biométricos estão no banco de dados da ME e, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ME é o Controlador dos dados tratados neste site quando estes são utilizados para finalidades próprias da ME.
Controladores terceiros
Produtores de eventos e clubes esportivos (TERCEIROS) contratantes dos serviços da ME podem determinar que a ME trate os dados de biometria facial para cadastro e ou acesso aos eventos realizados por estes TERCEIROS.
Nestes casos, estes TERCEIROS são Controladores dos dados e a ME atua como Operadora de dados.
Para entender como estes TERCEIROS tratam os dados biométricos, você deve acessar as páginas dos realizadores dos eventos que você deseja adquirir ingressos e consultar os TERMOS DE USO e ou AVISOS DE PRIVACIDADE desses TERCEIROS.
Além disso, para os casos específicos de eventos em arenas esportivas, a imagem de cadastro da biometria facial poderá ser compartilhada com a Polícia Civil e, nestes casos, a Polícia Civil tomará as medidas que entender necessárias ao cumprimento de suas funções, cabendo-lhe exclusivamente a responsabilidade por essas medidas. Assim, a Polícia Civil será a Controladora desses dados.
Para entender melhor sobre esse assunto, verifique o tópico abaixo: COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ARENAS ESPORTIVAS: POR QUE A BIOMETRIA FACIAL?
Em relação aos eventos realizados em arenas esportivas, é importante informar que o procedimento de cadastramento da biometria facial é uma obrigação legal, decorrente da Lei 14.597/2023 – Lei Geral do Esporte (LGE), especificamente prevista nos artigos 144, 148 e 158, XII, (LGE).
Assim, conforme a LGE, é dever do CLUBE realizador do evento implementar sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo, além da necessidade de verificação da identidade dos adquirentes de ingressos, por meio de sistema de reconhecimento facial, justificando-se o tratamento de dados pela biometria facial, sendo indispensável ao cumprimento das obrigações legais impostas aos CLUBEs.
Além disso, a segurança é um princípio da LGE (art. 2º, XVI), bem como é direito do torcedor a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das provas ou partidas (art. 146).
QUEM DEVE FAZER O CADASTRAMENTO DA BIOMETRIA FACIAL?
O cadastramento da biometria facial é obrigatório para pessoas que já completaram 16 (dezesseis) anos de idade.
Se um menor de idade tentar o cadastramento, receberá a seguinte informação: “não foi possível continuar com o cadastro. A validação facial está disponível apenas para pessoas com 16 anos ou mais. Caso tenha dúvidas, entre em contato com o nosso atendimento”. Nesse caso, o cliente contatará o atendimento que informará a necessidade de entrada no evento utilizando Código QR.
DADOS TRATADOS – CADASTRAMENTO FACIAL
Os dados tratados para o cadastramento da biometria facial são:
CPF
Envio das fotos (frente e verso) ou envio do arquivo digital do documento oficial (RG ou CNH)
Envio de imagem da face do torcedor (selfie e prova de vida)
Dados do dispositivo utilizado
A realização desse processo resultará na geração dos dados de: a) número da proposta de cadastro; b) data e hora de criação do cadastro; c) código do usuário; d) foto cadastrada e código da foto; e) CPF do titular de dados; f) data de nascimento; g) nome completo.
Nomeação de ingressos
Para os casos de “nomeação de ingressos”, o comprador do ingresso indica o CPF do nomeado e a pessoa deverá seguir os passos descritos para o cadastramento da facial. Caso o comprador do ingresso não saiba o CPF do nomeado, será gerado um link para que a pessoa nomeada indique o CPF e execute o procedimento.
Finalizado esse processo, o torcedor está apto a acessar os eventos com biometria facial. A venda de ingressos se dá diretamente no site https://minhaentrada.com.br/.
DADOS TRATADOS – VALIDAÇÃO FACIAL NO LOCAL DO EVENTO
Os dados tratados para a validação da biometria facial são:
Arquivo codificado da imagem (selfie) enviada pelo titular de dados no cadastro da biometria facial
Foto da imagem facial do titular de dados quando está defronte à catraca de acesso
Observação
Em casos de eventos em arenas esportivas, os CLUBES podem impedir e ou suspender, temporária ou definitivamente, de acordo com a determinação das autoridades, mediante decisões judiciais ou administrativas, a venda de ingressos e o acesso às arenas esportivas.
Essas medidas são de cumprimento obrigatório pelos CLUBES e resultado de avaliação de conduta inadequada do torcedor em evento esportivo.
FINALIDADE DO TRATAMENTO DA BIOMETRIA FACIAL
As finalidades do tratamento do dado de biometria facial são:
Garantir a segurança dos titulares de dados
Controlar o fluxo de entrada dos titulares de dados, de maneira a garantir maior conforto e segurança durante a realização do evento
Prevenir a ocorrência de fraudes na emissão de ingressos para os eventos, garantindo-se a individualização do ingresso para a entrada ao evento
HIPÓTESES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS
Em casos de eventos em arenas esportivas, a base legal que fundamenta o tratamento dos dados de biometria facial é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 11, II, “a”, da LGPD – Lei 13.709/2018).
Para os demais casos, a base legal que fundamenta o tratamento dos dados de biometria facial é a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (art. 11, II, “g”, da LGPD – Lei 13.709/2018).
A definição de venda de ingressos e acesso aos locais dos eventos por parte dos titulares de dados é uma prerrogativa dos organizadores dos eventos.
FORMA DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO
Cadastramento da biometria facial
O titular de dados acessará o site da ME e clicará no ícone “cadastrar facial”, momento em que digitará o seu CPF e será redirecionado ao processo de cadastramento da biometria facial.
Primeiramente, é necessário enviar a foto ou arquivo digital de um documento oficial (CNH ou RG) e, após a validação do documento, será realizada a prova de vida, com a captura da imagem da face do titular de dados. Para fins de validação e identificação unívoca, são extraídos todos os dados constantes no documento enviado e conferidos em bases de dados. Além disso, é verificada a biometria do titular, mediante a identidade entre a selfie, foto do documento e a prova de vida.
Também são capturados os dados do dispositivo utilizado, a data e hora de criação do cadastro e o registro da operação.
Após essas etapas, é informada a conclusão do processo e a tela volta para o site inicial com o processamento dos dados de reconhecimento facial e a informação de validação do cadastramento da facial.
Todo o processo precisa ser realizado em ambiente de boa luminosidade.
Acessando o evento
No dia do evento, o titular de dados se dirigirá ao local do evento e passará pelo leitor de biometria facial, apontando seu rosto para a leitora que fará uma foto do titular e o reconhecimento da face e permitirá o acesso ao evento.
Esse processo é realizado mediante o comparativo entre o arquivo codificado da imagem (selfie) enviada pelo titular no cadastro da biometria facial e a própria imagem da face do titular quando está defronte à leitora da catraca.
QUEM TEM CONTATO COM SEUS DADOS DE BIOMETRIA FACIAL
O serviço de cadastramento de biometria facial é realizado com a prestação de serviços de empresa especializada no cadastro de biometria facial, incluindo expertise quanto a identificação de fraudes nesse processo. O processo de validação da biometria facial para acesso ao evento é realizado exclusivamente pela ME, com apoio de equipamentos de câmeras e catracas fornecidos por terceiros, mas sem que estes terceiros possuam acesso e ou gestão dos dados.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Nos casos de realização de eventos em arenas esportivas, os CLUBES realizadores dos eventos são obrigados pela Lei 14.597/2023 – Lei Geral do Esporte (LGE), especificamente artigos 144, 148 e 158, XII, (LGE), a realizar o tratamento de dados de biometria facial.
Por determinação dos CLUBES realizadores dos eventos, a ME compartilha com a Polícia Civil os dados de CPF do torcedor que adquire ingressos para jogos dos CLUBES.
Se, em razão desse compartilhamento, por conta da identificação de algum torcedor de interesse da justiça, como pessoas com mandados de prisão em aberto, a Polícia Civil requerer mais informações sobre esse torcedor específico, a ME, por determinação dos CLUBES, encaminhará a foto do torcedor (mesma foto enviada no cadastramento da biometria facial) para que a Polícia Civil tome as medidas que entender cabíveis.
As medidas tomadas pela Polícia Civil são de exclusiva responsabilidade da Polícia Civil.
RETENÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são tratados enquanto existir a conta do titular de dados na plataforma https://minhaentrada.com.br/.
Nos casos do tratamento de dados para cadastramento da biometria facial, após o prazo de 48h (quarenta e oito horas), são mantidos apenas os dados referentes ao número da proposta de cadastro; data e hora de criação do cadastro; código do usuário; foto cadastrada e código da foto; CPF do titular de dados; data de nascimento; nome completo.
Os demais dados tratados no momento do cadastramento da biometria facial são descartados.
Em relação à validação da biometria facial para entrada nos eventos, os dados são apagados ao final de cada evento.
Você ainda pode desativar a sua conta a qualquer momento, mas isso não significa que os dados serão apagados do sistema.
Após esse período de encerramento e ou desativação da conta, os dados continuarão armazenados para o cumprimento de obrigações legais e para o exercício de direitos decorrentes, por exemplo, de procedimentos judiciais ou administrativos.
O QUE VOCÊ PODE FAZER E SEUS DIREITOS
Você pode solicitar pelo e-mail lgpd@minhaentrada.com.br informações sobre os dados que tratamos, especificamente:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, bem como a revogação do consentimento;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Isso não quer dizer que a solicitação será atendida prontamente. Toda solicitação será avaliada pela nossa equipe e justificadamente respondida, expondo os motivos de acatamento ou rejeição da solicitação.
A solicitação deve ser feita diretamente pelo titular de dados ou, na sua impossibilidade, mediante prova de que está sendo feita no interesse do titular de dados e com o seu consentimento.
Caso a resposta, no seu entendimento, seja insatisfatória, você pode peticionar sua reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (www.anpd.gov.br).
CONTATOS
Estamos disponíveis para receber sua solicitação pelo e-mail lgpd@minhaentrada.com.br, de modo que possamos responder perguntas, receber comentários, críticas e sugestões sobre esse aviso de privacidade.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
O Encarregado de Proteção de Dados da ME é o GUSTAVO LAUREANO e, caso você queira interagir com o Encarregado de Proteção de Dados, deverá encaminhar sua solicitação para o e-mail lgpd@minhaentrada.com.br.
Fique à vontade para nos contatar e nos ajudar a melhorar, especialmente em relação ao tratamento dos dados pessoais de nossos clientes.
ATUALIZAÇÕES
Este aviso de privacidade data de 13 de março de 2025 e pode ser alterado a qualquer momento e sem aviso prévio.